TJDF APC - 854435-20130111096614APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o não cumprimento da decisão que determinou a redistribuição aleatória do feito, tendo este sido julgado por juízo competente em razão da matéria, não causa prejuízo às partes. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 3. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o não cumprimento da decisão que determinou a redistribuição aleatória do feito, tendo este sido julgado por juízo competente em razão da matéria, não causa prejuízo às partes. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 3. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão