main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 854439-20120111047590APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se ao militar, para fins de transferência para a reserva remunerada, a lei em vigor na data em que preencheu os requisitos exigidos para o ato. 2. A Lei nº 10.486/02, que passou a viger em 04 de julho de 2002, extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar do Distrito Federal na data de sua transferência para a reserva remunerada. 3. Aopção pelo pagamento da contribuição adicional de 1,5% dos rendimentos, instituída pela MP 2215/2001 e recepcionada pelo art. 36, § 3º, da Lei nº 10.486/2002, trata de benefício referente à pensão aos dependentes de militares e não aos proventos da inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão