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Jurisprudência


TJDF APC - 854442-20130110223385APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Verificando-se que o período a que foi adquirido e edificado o imóvel objeto da lide, coincidentecom o tempo da união estável, presume-se adquirido por esforço comum dos conviventes, devendo ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 4. Apresunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da medida de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. 5. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, durante o período que durou a união estável, não podem ser objeto de partilha, podendo tal fato ser comprovado posteriormente, em sede de sobrepartilha. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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