TJDF APC - 854443-20110110626504APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Apessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito, etc. 4. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Apessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito, etc. 4. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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