main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 854449-20140110676013APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo o candidato ao cargo de Agente da Polícia Civil sido considerado inapto na fase de avaliação médica e havendo divergência entre os laudos médicos particulares e o parecer da junta médica do órgão de seleção, a perícia médica judicial é imprescindível para verificar o grau da doença e aferir se é ela incapacitante para o exercício do cargo almejado. 2. Inaplicável o artigo 330, I, do CPC na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão