main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 854450-20130110751739APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade do teste psicológico aplicado, mantendo-se o candidato nas demais etapas do concurso. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão