TJDF APC - 854450-20130110751739APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade do teste psicológico aplicado, mantendo-se o candidato nas demais etapas do concurso. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade do teste psicológico aplicado, mantendo-se o candidato nas demais etapas do concurso. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão