TJDF APC - 854454-20140110313380APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 4. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 4. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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