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Jurisprudência


TJDF APC - 854458-20150610001705APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Retornando o mandado de citação sem cumprimento, mesmo que já efetivadas diversas diligências, deve o autor ser intimado por meio do seu patrono pelo DJe, oportunizado-lhe requerer as providências cabíveis, bem como alertando-o sobre a possibilidade da extinção do feito, não podendo o feito ser extinto in continenti. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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