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Jurisprudência


TJDF APC - 854461-20140310217942APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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