TJDF APC - 854465-20110111068532APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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