TJDF APC - 854466-20130110204972APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverá a correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com todas as despesas, mormente quando procedentes os embargos. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverá a correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com todas as despesas, mormente quando procedentes os embargos. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão