TJDF APC - 854469-20140111051275APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial onde se aduz pretensão de extirpar a capitalização indevida de juros em cédula de crédito bancário, bem como a cobrança de taxas/tarifas administrativas, quando consta expressamente do instrumento contratual a incidência de juros remuneratórios, com variação entre a taxa efetiva mensal e anual, e a cobrança de seguro e taxas. 2. O fato de ser a cédula de crédito bancário título de crédito, não significa não possam suas cláusulas serem consideradas abusivas pelo Poder Judiciário. 3. Ainconstitucionalidade incidental declarada quando do julgamento do processo nº 20060020017747, apreciada pelo Conselho Especial deste Tribunal, não tem caráter vinculante ou obrigatório, porquanto a coisa julgada é restrita à APC 2003041000707-5. O mesmo entendimento se tem com a orientação do Conselho Especial quanto à inconstitucionalidade incider tantum do art. 28 da Lei 10.931/04. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 7. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 8. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 10. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial onde se aduz pretensão de extirpar a capitalização indevida de juros em cédula de crédito bancário, bem como a cobrança de taxas/tarifas administrativas, quando consta expressamente do instrumento contratual a incidência de juros remuneratórios, com variação entre a taxa efetiva mensal e anual, e a cobrança de seguro e taxas. 2. O fato de ser a cédula de crédito bancário título de crédito, não significa não possam suas cláusulas serem consideradas abusivas pelo Poder Judiciário. 3. Ainconstitucionalidade incidental declarada quando do julgamento do processo nº 20060020017747, apreciada pelo Conselho Especial deste Tribunal, não tem caráter vinculante ou obrigatório, porquanto a coisa julgada é restrita à APC 2003041000707-5. O mesmo entendimento se tem com a orientação do Conselho Especial quanto à inconstitucionalidade incider tantum do art. 28 da Lei 10.931/04. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 7. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 8. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 10. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão