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Jurisprudência


TJDF APC - 854470-20120111665357APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la. 2. Consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. A instituição financeira, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC 4. Para a responsabilização de instituição financeira por danos ao consumidor decorrentes de sua atividade não se exige o elemento subjetivo, ou seja, para a caracterização do ato ilícito não é necessário que se demonstre o dolo ou culpa do agente, bastando a prova de sua ação ou omissão, a relação de causalidade e a existência do dano. 5. A simples devolução indevida do cheque, com base em motivação inexistente, evidencia falha na prestação dos serviços bancários e configura dano presumido (in re ipsa) ao consumidor, pois, segundo as normas comuns de experiência, o fato é capaz de ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, motivo que enseja a reparação dos danos morais. 6. Consoante enunciado da Súmula 388 do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 7. Valores raparatórios fixados em obediência ao princípio da razoabilidade devem ser mantidos pela instância revisora. 8. Havendo sucumbência recíproca o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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