TJDF APC - 854472-20120111464436APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratificação POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 2.339/99. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 333, I, CPC. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressuposto que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte. 4. Para que o servidor público tenha direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET deve preencher os seguintes requisitos: (i) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; e (ii) estar prestando serviço nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 5. Deixando de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratificação POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 2.339/99. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 333, I, CPC. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressuposto que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte. 4. Para que o servidor público tenha direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET deve preencher os seguintes requisitos: (i) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; e (ii) estar prestando serviço nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 5. Deixando de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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