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Jurisprudência


TJDF APC - 854508-20120710356824APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor para R$ 7.000,00. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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