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Jurisprudência


TJDF APC - 854510-20140210016520APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE DE PROVAR A INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido por eles formulado, em suas contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). Incabível a redução do valor dos honorários advocatícios fixado na r. sentença, pois o valor já está aquém do parâmetro utilizado nas ações de alimentos, que é sobre o valor de 12 prestações alimentícias. Não se conheceu do pedido dos autores formulado em contrarrazões e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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