TJDF APC - 854515-20140110213260APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incontroversa a contratação do mútuo, cujo pagamento não foi comprovado pelo devedor, é exigível a nota promissória emitida em garantia da dívida. 2. No caso em análise, a inexistência de registro, em cartório de títulos e documentos, da autorização dada pelo credor para a ré cobrar, protestar, receber e executar notas promissórias emitidas e avalizadas pelos autores não os desobriga de pagar as dívidas consubstanciadas nesses títulos. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incontroversa a contratação do mútuo, cujo pagamento não foi comprovado pelo devedor, é exigível a nota promissória emitida em garantia da dívida. 2. No caso em análise, a inexistência de registro, em cartório de títulos e documentos, da autorização dada pelo credor para a ré cobrar, protestar, receber e executar notas promissórias emitidas e avalizadas pelos autores não os desobriga de pagar as dívidas consubstanciadas nesses títulos. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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