TJDF APC - 854519-20140111153095APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITE DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de viagem está sujeito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial requerida nesse momento dos autos, em verdade, nada acrescentaria aos autos, já que a parte Ré não cuidou de averiguar a situação de existência de doença preexistente quando da contratação do seguro viagem pelo Autor. Nulidade de sentença afastada. 3. Não sendo averiguado estado de saúde do segurando no momento da contratação, não cabe a seguradora invocar argumento de doença preexistente após a ocorrência do evento de enfermidade. 4. Havendo cobertura contratada para serviços de natureza médico-hospitalar por enfermidade, comprovação de contratação, evento e atendimento médico realizado no exterior, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITE DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de viagem está sujeito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial requerida nesse momento dos autos, em verdade, nada acrescentaria aos autos, já que a parte Ré não cuidou de averiguar a situação de existência de doença preexistente quando da contratação do seguro viagem pelo Autor. Nulidade de sentença afastada. 3. Não sendo averiguado estado de saúde do segurando no momento da contratação, não cabe a seguradora invocar argumento de doença preexistente após a ocorrência do evento de enfermidade. 4. Havendo cobertura contratada para serviços de natureza médico-hospitalar por enfermidade, comprovação de contratação, evento e atendimento médico realizado no exterior, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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