TJDF APC - 854521-20130111896568APC
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria da segurada, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé da segurada ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver os valores devolvidos, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.
Ementa
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria da segurada, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé da segurada ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver os valores devolvidos, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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