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Jurisprudência


TJDF APC - 854522-20140110086278APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal sobre o valor pago. Honorários contratuais. Termo inicial dos juros de mora. Inovação recursal. 1 - Não caracteriza inovação recursal a discussão sobre questão que, ainda que não tenha sido contestada pela ré, foi apreciada na sentença. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 3 - A cláusula que estabelece a retenção de percentual sobre o valor total do contrato, abusiva, subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, colocando-o em desvantagem exagerada, em afronta aos artigos 51, II, e 53, do CDC, aplicáveis à hipótese. 4 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). 5 - A contratação de advogado é decorrência natural do exercício do direito de ação, vinculandoapenas as partes contratantes, não podendo estender seus efeitos a terceiros. 6 - Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 2007/0199309-7, Min. Aldir Passarinho Jr., 2ª Seção, DJe 03/09/2008). 7 - Apelações providas em parte.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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