TJDF APC - 854526-20141010004368APC
Reparação civil por ato criminoso. Pensão mensal. Termo inicial e final. Julgamento ultra petita. 1 - Não é ultra petita a sentença que decide a lide no limite do pedido das partes. 2 - Na ação que visa reparar o dano proveniente de ato criminoso, a pensão mensal a ser fixada terá como termo inicial a data do crime e levará em conta a duração provável da vida da vítima - 65 anos. 3 - Nos casos em que não há provas do valor da renda da vítima ou da existência dessa, a pensão deve ser fixada em fração do salário mínimo, considerando as presumíveis despesas pessoais da vítima e os gastos que esta tinha com o sustento do filho, fixando-se a pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Reparação civil por ato criminoso. Pensão mensal. Termo inicial e final. Julgamento ultra petita. 1 - Não é ultra petita a sentença que decide a lide no limite do pedido das partes. 2 - Na ação que visa reparar o dano proveniente de ato criminoso, a pensão mensal a ser fixada terá como termo inicial a data do crime e levará em conta a duração provável da vida da vítima - 65 anos. 3 - Nos casos em que não há provas do valor da renda da vítima ou da existência dessa, a pensão deve ser fixada em fração do salário mínimo, considerando as presumíveis despesas pessoais da vítima e os gastos que esta tinha com o sustento do filho, fixando-se a pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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