TJDF APC - 854527-20130111842745APC
Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 3 - É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 4- Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 3 - É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 4- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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