TJDF APC - 854532-20120111792623APC
Execução. Cheque. Prescrição. 1 - Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da L. 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Na hipótese de extinção da execução por prescrição do título executivo extrajudicial (art. 269, IV, do CPC), não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Cheque. Prescrição. 1 - Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da L. 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Na hipótese de extinção da execução por prescrição do título executivo extrajudicial (art. 269, IV, do CPC), não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão