TJDF APC - 854574-20130110262868APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. MORA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. É inadmissível a inovação da lide em apelação. 2. Desconstituído o negócio pelo inadimplemento do adquirente, admite-se a modificação da base de cálculo da cláusula penal compensatória, cujo percentual deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e não, como contratado, sobre o total do negócio. 3. Aretenção de 10% dos valores pagos mostra-se proporcional com as circunstâncias, pois o imóvel sequer chegou a ser entregue e poderá ser renegociado, sem prejuízo para o promitente vendedor. 4. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual carece de respaldo o pedido de restituição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. MORA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. É inadmissível a inovação da lide em apelação. 2. Desconstituído o negócio pelo inadimplemento do adquirente, admite-se a modificação da base de cálculo da cláusula penal compensatória, cujo percentual deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e não, como contratado, sobre o total do negócio. 3. Aretenção de 10% dos valores pagos mostra-se proporcional com as circunstâncias, pois o imóvel sequer chegou a ser entregue e poderá ser renegociado, sem prejuízo para o promitente vendedor. 4. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual carece de respaldo o pedido de restituição.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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