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Jurisprudência


TJDF APC - 854581-20110111221653APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. O transportador responde objetivamente pelos danos suportados pelo passageiro, salvo culpa exclusiva deste ou caso fortuito, que não foram comprovados. 2. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 57.000,00 - foi informado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 3. Não há prova de dano estético. 4. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não item lugar a dedução de que trata o STJ 246. 5. A juntada em duplicidade de uma mesma nota fiscal é, por si só, insuficiente para configurar litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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