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Jurisprudência


TJDF APC - 854586-20120111577493APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ausente a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Em demanda acidentária, admite a jurisprudência o deferimento de benefício diverso do que foi pedido, se preenchidos os requisitos legais. 3. Comprovado o nexo causal entre o trabalho e a perda auditiva bilateral, bem como a redução da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu patrono.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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