TJDF APC - 854588-20140310063430APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 1. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador. 4. Configurada a sucumbência recíproca e na mesma proporção, os respectivos ônus devem ser suportados igualmente por ambas as partes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 1. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador. 4. Configurada a sucumbência recíproca e na mesma proporção, os respectivos ônus devem ser suportados igualmente por ambas as partes.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão