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Jurisprudência


TJDF APC - 854602-20130111020698APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou retenção em valor inferior do imposto devido. 3. Sem a comprovação dos supostos valores recolhidos pelos tomadores de serviços torna-se inviável a pretendida compensação.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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