TJDF APC - 854610-20120111686755APC
APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.. MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Ainobservância do princípio da identidade física do juiz - CPC 132 - só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Prescreve em 05 anos a pretensão de alterar ato de promoção e os consequentes efeitos financeiros. Por não se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.. MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Ainobservância do princípio da identidade física do juiz - CPC 132 - só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Prescreve em 05 anos a pretensão de alterar ato de promoção e os consequentes efeitos financeiros. Por não se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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