TJDF APC - 854612-20120310332443APC
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VÍCIO REDIBITÓRIO. REGRAVAÇÃO DE CARACTERES DE CHASSI. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Alegitimidade ad causam é aferida com base nas asserções lançadas na inicial. 2. Tratando-se de contrato comutativo, o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a posse útil da coisa, respondendo por vício redibitório, por este ignorado, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor. 3. No caso específico, a substituição do bem equivale à restituição do preço. 4. A situação experimentada pelos autores - apreensão do veículo decorrente de irregular regravação dos caracteres do chassi - transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 12.000,00 - que não comporta redução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VÍCIO REDIBITÓRIO. REGRAVAÇÃO DE CARACTERES DE CHASSI. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Alegitimidade ad causam é aferida com base nas asserções lançadas na inicial. 2. Tratando-se de contrato comutativo, o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a posse útil da coisa, respondendo por vício redibitório, por este ignorado, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor. 3. No caso específico, a substituição do bem equivale à restituição do preço. 4. A situação experimentada pelos autores - apreensão do veículo decorrente de irregular regravação dos caracteres do chassi - transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 12.000,00 - que não comporta redução.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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