TJDF APC - 854614-20120110922193APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente fato imprevisível ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi pactuado, ou, ainda, caso fortuito, motivo de força maior ou fato do príncipe, não há que se cogitar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) atende satisfatoriamente ao comando legal e, por isso, não comporta alteração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente fato imprevisível ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi pactuado, ou, ainda, caso fortuito, motivo de força maior ou fato do príncipe, não há que se cogitar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) atende satisfatoriamente ao comando legal e, por isso, não comporta alteração.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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