TJDF APC - 854684-20130110422403APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da não comunicação pela fornecedora de serviços, de alteração de proprietário do veículo, para fins de IPVA, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade, neste caso, é objetiva (art. 14 CDC). 3. Verificado valor dispendido pelo consumidor, em pagamento de IPVA não devido, para fins de retirada do nome da dívida ativa, tal importância deve ser ressarcida, a título de danos materiais. 4.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6.Agravo retido não conhecido. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da não comunicação pela fornecedora de serviços, de alteração de proprietário do veículo, para fins de IPVA, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade, neste caso, é objetiva (art. 14 CDC). 3. Verificado valor dispendido pelo consumidor, em pagamento de IPVA não devido, para fins de retirada do nome da dívida ativa, tal importância deve ser ressarcida, a título de danos materiais. 4.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6.Agravo retido não conhecido. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão