TJDF APC - 854689-20131010082724APC
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. 1. O prazo para a apresentação das contrarrazões coincide com o estabelecido para a interposição do recuso. A apresentação extemporânea das contrarrazões impõe a sua desconsideração. 2. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional presumir a existência da dívida. 3. O emitente do cheque é o responsável pelo pagamento do crédito perante o portador da cártula, independentemente do negócio jurídico originalmente realizado, não sendo necessária qualquer outra prova em relação à origem do crédito. 4. Ausente prova da solidariedade da parte requerida em relação ao crédito relativo à cártula na qual não figura como emitente, endossante ou avalista, mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 5. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Negou-se provimento ao apelo do Requerente. Deu-se parcial provimento à apelação do Requerido, apenas para majorar os honorários advocatícios.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. 1. O prazo para a apresentação das contrarrazões coincide com o estabelecido para a interposição do recuso. A apresentação extemporânea das contrarrazões impõe a sua desconsideração. 2. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional presumir a existência da dívida. 3. O emitente do cheque é o responsável pelo pagamento do crédito perante o portador da cártula, independentemente do negócio jurídico originalmente realizado, não sendo necessária qualquer outra prova em relação à origem do crédito. 4. Ausente prova da solidariedade da parte requerida em relação ao crédito relativo à cártula na qual não figura como emitente, endossante ou avalista, mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 5. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Negou-se provimento ao apelo do Requerente. Deu-se parcial provimento à apelação do Requerido, apenas para majorar os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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