TJDF APC - 854690-20090110777000APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. VALORES ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 568.645/SP, (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). 2.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. VALORES ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 568.645/SP, (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). 2.Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão