TJDF APC - 854691-20050110353057APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUMENTO E EXTENSÃO DE VANTAGENS PELO JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 592.317/RJ, Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.(RE 592317, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) 2.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUMENTO E EXTENSÃO DE VANTAGENS PELO JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 592.317/RJ, Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.(RE 592317, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) 2.Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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