TJDF APC - 854704-20130110039120APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. No caso dos autos, despicienda a realização de exames complementares ou de nova perícia, haja vista que a perícia judicial realizada nos autos (perícia médica) se mostra suficiente para dirimir as questões discutidas no processo, relativas a capacidade laboral da Autora. 2. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Nos termos do Decreto 3.048/99, artigo 101, § 4º, incisos I e II, constatada nos autos a recuperação da capacidade da Autora para o trabalho, a inexistência de sequelas decorrentes de acidente que reduza ou impossibilite a sua capacidade laborativa, na forma da lei, bem assim o caráter preventivo das restrições funcionais, como forma de não agravar o seu estado de saúde, forçoso indeferir o benefício indenizatório ora pleiteiado. 4. Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. No caso dos autos, despicienda a realização de exames complementares ou de nova perícia, haja vista que a perícia judicial realizada nos autos (perícia médica) se mostra suficiente para dirimir as questões discutidas no processo, relativas a capacidade laboral da Autora. 2. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Nos termos do Decreto 3.048/99, artigo 101, § 4º, incisos I e II, constatada nos autos a recuperação da capacidade da Autora para o trabalho, a inexistência de sequelas decorrentes de acidente que reduza ou impossibilite a sua capacidade laborativa, na forma da lei, bem assim o caráter preventivo das restrições funcionais, como forma de não agravar o seu estado de saúde, forçoso indeferir o benefício indenizatório ora pleiteiado. 4. Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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