TJDF APC - 854714-20140110566214APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO DA PARTE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SUA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 2. Adquiridos e empregados materiais na edificação da propriedade da parte ré, indiferente se mostra qual dos nomes das empresas foi registrado nas notas fiscais, se da real adquirente ou de sua preposta ou contrata, pois as avenças existentes entre as Rés, mormente quando se verificam cláusulas contraditórias em seus termos, não alcançam a vendedora. O contrato do qual a empresa vendedora dos materiais de construção não participa não pode prejudicá-la. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO DA PARTE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SUA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 2. Adquiridos e empregados materiais na edificação da propriedade da parte ré, indiferente se mostra qual dos nomes das empresas foi registrado nas notas fiscais, se da real adquirente ou de sua preposta ou contrata, pois as avenças existentes entre as Rés, mormente quando se verificam cláusulas contraditórias em seus termos, não alcançam a vendedora. O contrato do qual a empresa vendedora dos materiais de construção não participa não pode prejudicá-la. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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