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Jurisprudência


TJDF APC - 854716-20140410066177APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARTÓRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RELACIONADOS AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agratuidade de justiça concedida à parte em processo judicial deve ser estendida aos atos notarias e registrais necessários para a efetividade da própria decisão do Poder Judiciário. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto objeto da demanda, a par de se encontrar fulminado pela prescrição, foi realizado no exercício regular do direito do credor, sem qualquer irregularidade na constituição da dívida e no seu registro, afigurando-se, portanto, legítimo. Logo, com esteio no princípio da causalidade, a Autora deve arcar com os custos da ação judicial a que deu causa. Precedentes. 3. Apelação cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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