TJDF APC - 854716-20140410066177APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARTÓRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RELACIONADOS AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agratuidade de justiça concedida à parte em processo judicial deve ser estendida aos atos notarias e registrais necessários para a efetividade da própria decisão do Poder Judiciário. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto objeto da demanda, a par de se encontrar fulminado pela prescrição, foi realizado no exercício regular do direito do credor, sem qualquer irregularidade na constituição da dívida e no seu registro, afigurando-se, portanto, legítimo. Logo, com esteio no princípio da causalidade, a Autora deve arcar com os custos da ação judicial a que deu causa. Precedentes. 3. Apelação cível parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARTÓRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RELACIONADOS AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agratuidade de justiça concedida à parte em processo judicial deve ser estendida aos atos notarias e registrais necessários para a efetividade da própria decisão do Poder Judiciário. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto objeto da demanda, a par de se encontrar fulminado pela prescrição, foi realizado no exercício regular do direito do credor, sem qualquer irregularidade na constituição da dívida e no seu registro, afigurando-se, portanto, legítimo. Logo, com esteio no princípio da causalidade, a Autora deve arcar com os custos da ação judicial a que deu causa. Precedentes. 3. Apelação cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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