TJDF APC - 854769-20130111914409APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1- Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 2. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3.Apesar de o Conselho Especial deste TJDFT ter declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal e sua constitucionalidade deve ser presumida até julgamento definitivo pelo STF da ADIn. nº 2.316-1. 3. A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJREsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1- Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 2. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3.Apesar de o Conselho Especial deste TJDFT ter declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal e sua constitucionalidade deve ser presumida até julgamento definitivo pelo STF da ADIn. nº 2.316-1. 3. A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJREsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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