TJDF APC - 854770-20100111415132APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 (dez) dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 (noventa) dias. 2. Aação de reintegração/manutenção de posse foi proposta há mais de 4 (quatro) anos, prazo esse que extrapola, em muito, a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inc. IV do art. 267 do CPC não a exige. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 (dez) dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 (noventa) dias. 2. Aação de reintegração/manutenção de posse foi proposta há mais de 4 (quatro) anos, prazo esse que extrapola, em muito, a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inc. IV do art. 267 do CPC não a exige. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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