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Jurisprudência


TJDF APC - 854772-20120111305924APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 2.170-36/01 INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MATERIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .A constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001 é presumida até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo demonstrado que o contrato prevê expressamente a capitalização mensal de juros, nenhuma ilegalidade quanto a sua cobrança 3. O simples fato de utilizar a Tabela Price não caracteriza a prática de anatocismo, mesmo porque foi livremente pactuada.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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