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Jurisprudência


TJDF APC - 854773-20120111815109APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aobrigação de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do consumidor, somente deve ser afastada na hipótese de erro justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, 2. A ocorrência de desconto em folha, ocorrido após a quitação do contrato, que prosseguiu por meses, mesmo depois de advertida a instituição financeira acerca da cobrança indevida, torna obrigatória a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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