TJDF APC - 854776-20130111913808APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Acorreção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Ao confrontar a memória de cálculos apresentada pelo Distrito Federal com a dos apelados, observo que há, de fato, excesso na execução nos presentes autos. 3. Embargos julgados procedentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Acorreção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Ao confrontar a memória de cálculos apresentada pelo Distrito Federal com a dos apelados, observo que há, de fato, excesso na execução nos presentes autos. 3. Embargos julgados procedentes.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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