TJDF APC - 854778-20110112231483APC
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é relativa e pode ser ilidida mediante a apresentação de provas cabais do infrator. Entretanto, os atos da administração pública são pautados pelo princípio da legalidade estrita e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, são presumivelmente válidos, salvo prova em contrário. 3. Desta feita, não tendo o apelante logrado êxito em desconstituir os autos de infração contestados, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, mostra-se patente que tais autos de infração lavrados pela autoridade de trânsito gozam dos requisitos da legitimidade e veracidade. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é relativa e pode ser ilidida mediante a apresentação de provas cabais do infrator. Entretanto, os atos da administração pública são pautados pelo princípio da legalidade estrita e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, são presumivelmente válidos, salvo prova em contrário. 3. Desta feita, não tendo o apelante logrado êxito em desconstituir os autos de infração contestados, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, mostra-se patente que tais autos de infração lavrados pela autoridade de trânsito gozam dos requisitos da legitimidade e veracidade. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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