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Jurisprudência


TJDF APC - 854779-20111110053039APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2) Cabível a aplicação de cláusula penal compensatória de 30% sobre os valores pagos em razão da rescisão do contrato, visto que o desfazimento do negócio jurídico operou-se por culpa do promitente comprador que deixou de cumprir sua obrigação contratual. 3) Descabida a retenção das ARRAS, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de apenamento excessivo e de flagrante bis in idem. 4) No caso de descumprimento contratual, mostra-se correta a fixação de juros moratórios em 1% a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5) Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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