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Jurisprudência


TJDF APC - 854780-20130110590686APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EXTINTO FISCAL DA RECEITA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PARA AUDITOR FISCAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 2.774/2001. OFENSA AO ART. 37, II, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo alteração da carreira ou da nomenclatura de cargos durante a realização do concurso público e sendo extinto o cargo para o qual o candidato se inscrevera, inexiste o pretenso direito adquirido ao cargo pleiteado, cuja carreira diferencia-se daquela para a qual concorreu o candidato com atribuições diversas e mais complexas. 2. É ilegal a transposição para o cargo de Auditor Tributário para candidatos que prestaram concurso para cargo intermediário da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, Fiscal da Receita. 3. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determina que a investidura em cargo público somente pode ocorrer com aprovação em concurso. 3. O C. Conselho Especial já decidiu pela constitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei 2.774/2001. Precedentes: 2006.00.2.0024780-MSG; 2005.00.2.0054128-MSG e 2006.00.2.0070729-MSG.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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