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Jurisprudência


TJDF APC - 854781-20140710027830APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ACEITE REALIZADO POR PREPOSTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando, para resolução da demanda, for suficiente a prova já produzida nos autos. 2. A comprovação do aceite pelo preposto do embargante devidamente documentado em boleto bancário, acompanhado de documentos que atestem a entrega e o recebimento da mercadoria, preenchem os requisitos exigidos para a execução da duplicata mercantil. 3. Satisfeitos os pressupostos necessários à execução do título extrajudicial sob análise, devem ser rejeitados os embargos do devedor. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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