TJDF APC - 854782-20120110865309APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu o objeto do negócio entabulado, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos, mostra-se correto o acolhimento da pretensão monitória. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu o objeto do negócio entabulado, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos, mostra-se correto o acolhimento da pretensão monitória. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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