TJDF APC - 854783-20110110708556APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/07. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. MERA DETENÇÃO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito adquirido à compra de imóvel público de forma direta, nos termos da lei antiga - 128/90, se já vigente a lei nova - 4.019/07, pois inexistente direito adquirido em relação a regime jurídico. 2. A alienação de imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à administração e, como tal, encontra-se submetida aos critérios de conveniência e oportunidade. 3. O termo de ocupação tem caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente devido à supremacia do interesse público sobre o particular. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/07. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. MERA DETENÇÃO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito adquirido à compra de imóvel público de forma direta, nos termos da lei antiga - 128/90, se já vigente a lei nova - 4.019/07, pois inexistente direito adquirido em relação a regime jurídico. 2. A alienação de imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à administração e, como tal, encontra-se submetida aos critérios de conveniência e oportunidade. 3. O termo de ocupação tem caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente devido à supremacia do interesse público sobre o particular. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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