TJDF APC - 854784-20020110190349APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA DE TÁXI AÉREO. AVARIAS DETECTADAS EM MOTOR DE HELICÓPTERO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CONSERTO DA AERONAVE. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ERRO DE PROJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2. O laudo pericial produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não é capaz de embasar, por si só, sentença condenatória e atribuir responsabilidade à empresa fabricante da aeronave pelas avarias detectadas, após nove anos de sua fabricação. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto o artigo 333, I, do CPC, merece ser mantida a r. sentença de total improcedência prolatada na instância a quo. 4. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos no artigo 20 do CPC.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA DE TÁXI AÉREO. AVARIAS DETECTADAS EM MOTOR DE HELICÓPTERO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CONSERTO DA AERONAVE. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ERRO DE PROJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2. O laudo pericial produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não é capaz de embasar, por si só, sentença condenatória e atribuir responsabilidade à empresa fabricante da aeronave pelas avarias detectadas, após nove anos de sua fabricação. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto o artigo 333, I, do CPC, merece ser mantida a r. sentença de total improcedência prolatada na instância a quo. 4. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos no artigo 20 do CPC.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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